Legislação
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LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014
Reestrutura a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui regras para a sua efetiva aplicação no Município de Anápolis.
RESOLUÇÃO Nº 002/2021,CMDCA - de 23 de Junho DE 2021.
Dispõe sobre Critérios de Captação e Destinação de Recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA.
RESOLUÇÃO 003/2021 CMDCA.
registro de entidades da sociedade civil e a inscrição de programas governamentais e não-governamentais de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente no CMDCA/ANÁPOLIS.
RESOLUÇÃO Nº 004/2021/CMDCA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA/FIA, POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE DE CHANCELA. .
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
Estabelece critérios de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências.
LEI Nº 4.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os percentuais mínimos de captação e destinação de recursos aos fundos no âmbito no Município de Anápolis.
